Envios recentes

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

Transfere feriado do dia do funcionário público e dá outras providências

Decreta ponto facultativo

Designa membros para compor o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

Decreta ponto facultativo e dá outras providências

Regulamenta provisoriamente preço público e dá outras providências

Declara de interesse social para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras providências