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pdf Lei Municipal Nº 845-2010

Em Leis Municipais 2010 307 downloads

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 842-2010

Em Leis Municipais 2010 309 downloads

Baixar (pdf, 192 KB)

Autoriza a recomposição de salário dos servidores, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 843-2010

Em Leis Municipais 2010 320 downloads

Baixar (pdf, 2.26 MB)

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do Fundo Municipal, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 841-2010

Em Leis Municipais 2010 285 downloads

Baixar (pdf, 213 KB)

Autoriza a concessão de abono aos profissionais de ensino

pdf Lei Municipal Nº 839-2010

Em Leis Municipais 2010 283 downloads

Baixar (pdf, 1.84 MB)

Autoriza a contratação de operações de créditos com outorga de garantia com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A

pdf Lei Municipal Nº 840-2010

Em Leis Municipais 2010 290 downloads

Baixar (pdf, 619 KB)

Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de patrulha mecanizada e dá outras providências

Institui o Estatuto Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empreendedor Individual e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 834-2009 (Arquivo corrompido)

Em Leis Municipais 2009 349 downloads

Baixar (pdf, 3.69 MB)

pdf Lei Municipal Nº 832-2009 (Arquivo corrompido)

Em Leis Municipais 2009 344 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 830-2009

Em Leis Municipais 2009 353 downloads

Baixar (pdf, 466 KB)

Autoriza aquisição de lotes para construção de unidades habitacionais, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 831-2009

Em Leis Municipais 2009 345 downloads

Baixar (pdf, 469 KB)

Autoriza quitação de despesas não empenhadas, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 828-2009

Em Leis Municipais 2009 346 downloads

Baixar (pdf, 313 KB)

Autoriza cancelamento de dívida ativa, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 829-2009

Em Leis Municipais 2009 379 downloads

Baixar (pdf, 11.07 MB)

Institui programa e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vieiras

pdf Lei Municipal Nº 827-2009

Em Leis Municipais 2009 337 downloads

Baixar (pdf, 2.10 MB)

Dispõe sobre o Fundo Municipal para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 824-2009

Em Leis Municipais 2009 347 downloads

Baixar (pdf, 4.65 MB)

Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 825-2009

Em Leis Municipais 2009 389 downloads

Baixar (pdf, 26.34 MB)

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras providências LDO

pdf Lei Municipal Nº 826-2009

Em Leis Municipais 2009 348 downloads

Baixar (pdf, 3.46 MB)

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do Fundo Municipal, e dá outras providências

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Legislação