Determina a inscrição na dívida ativa, e dá outras providências

Regulamenta provisoriamente preço público e dá outras providências

Regulamenta a Lei Nº 838-2009 e dá outras providências

Abre crédito adicional

Decreta ponto facultativo

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal

Autoriza transporte de passageiros

Transfere feriado do dia do funcionário público

Regulamenta o Prêmio de Destaque Educacional

Designa membros para compor o CAE

Nomeiam os membros para compor a Comissão de Análise

Designa Gestor do Programa Bolsa Família no Município de Vieiras

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona

Regulamenta provisoriamente preço público

Determina o cadastramento de alunos que utilizam transporte estudantil municipal, para outras localidades

Abre crédito adicional