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pdf Lei Municipal Nº 888-2012

Em Leis Municipais 2012 329 downloads

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Autoriza a recomposição salarial dos servidores, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 886-2012

Em Leis Municipais 2012 309 downloads

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Fixa nova remuneração aos profissionais de ensino, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 887-2012

Em Leis Municipais 2012 305 downloads

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Dispõe sobre a concessão de descontos e sobre o parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 884-2012

Em Leis Municipais 2012 296 downloads

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Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 885-2012

Em Leis Municipais 2012 302 downloads

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Autoriza a desapropriação de imóvel para construção de uma quadra poliesportiva e, dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 882-2012

Em Leis Municipais 2012 315 downloads

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Autoriza e ratifica a participação do Município de Vieiras no CISLESTE, sob a forma de associação pública, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 883-2012

Em Leis Municipais 2012 311 downloads

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Autoriza a desapropriação de imóvel para construção de unidades habitacionais e, dá outras providências

Acesso à Informação

Legislação