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pdf Lei Municipal Nº 753-2005

Em Leis Municipais 2005 308 downloads

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Concede desconto de 90% sobre multa e juros para o pagamento de dívida ativa e autoriza seu parcelamento

pdf Lei Municipal Nº 754-2005

Em Leis Municipais 2005 345 downloads

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Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 562-1995 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 750-2005

Em Leis Municipais 2005 305 downloads

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Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 374-1985

pdf Lei Municipal Nº 751-2005

Em Leis Municipais 2005 310 downloads

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Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 747-2005

Em Leis Municipais 2005 304 downloads

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Estima a receita e fixa as despesas do município de Vieiras para o exercício de 2005 e dá outras providências LOA

pdf Lei Municipal Nº 748-2005

Em Leis Municipais 2005 310 downloads

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Autoriza o executivo municipal a receber em doação do estado de Minas Gerais o imóvel que especifica e dá outras providências

Acesso à Informação

Legislação