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Processos licitatórios
Inexigibilidade Nº 020/2022
Processo Licitatório Nº:135/2022
Objeto:Prestação de serviços jurídicos e advocatícios especializados concernente ao patrocínio de demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), relativo ao extinto FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF.
Modalidade:Inexigibilidade
Unidade Solicitante:Prefeitura Municipal de Vieiras
Status:Encerrada
Local e Informações:Avenida Alcino Bicalho, nº 331, Bairro Fava, CEP: 36895-000
Vieiras/MG.
Telefone.: (32)3755-1000
E-mail: prefeitura@vieiras.mg.gov.br
Vieiras/MG.
Telefone.: (32)3755-1000
E-mail: prefeitura@vieiras.mg.gov.br
Localizado em: 2022
