Legislação (Categorias)

Pasta Leis Municipais 2021

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1066/2021

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Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

pdf Lei Municipal Nº 1058-2021

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Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Vieiras e dá outra

pdf Lei Municipal Nº 1057-2021

346 downloads

Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1056-2021

344 downloads

Institui o Programa de Recuperação de Créditos - RECRED, no âmbito do município de Vieiras e dá outras providências

Endereço

Av. Alcino Bicalho, 331, Bairro Fava, Vieiras - MG
36895-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 12:30h às 16h
Telefone.: (32) 3755-1000
Email: prefeitura@vieiras.mg.gov.br