Leis Municipais 2021 - Prefeitura de Vieiras

Legislação (Categorias)

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Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

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Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Vieiras e dá outra

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Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências

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Institui o Programa de Recuperação de Créditos - RECRED, no âmbito do município de Vieiras e dá outras providências

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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 12:30h às 16h
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