Legislação (Categorias)

Pasta Leis Municipais 2019

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1017-2019

403 downloads

Autoriza a cessão temporária de servidor municipal

pdf Lei Municipal Nº 1016-2019

398 downloads

Autoriza a abertura de crédito especial

pdf Lei Municipal Nº 1015-2019

451 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020

pdf Lei Municipal Nº 1014-2019

407 downloads

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

pdf Lei Municipal Nº 1013-2019

459 downloads

Dispõe sobre a constituição do SIM

Endereço

Av. Alcino Bicalho, 331, Bairro Fava, Vieiras - MG
36895-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 12:30h às 16h
Telefone.: 0800 755 1001
Email: prefeitura@vieiras.mg.gov.br