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Dispõe sobre a criação de bairro e da denominação a logradouros públicos, e dá outras providências
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Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências
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Altera o Plano Plurianual para 2019-2021
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Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
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Fixa nova remuneração aos profissionais de ensino, e dá outras providências
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Cria abono específico para os servidores públicos efetivos para atendimento ao abrigo para menores, e dá outras providências
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