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Dispõe sobre a dívida ativa, e dá outras providências
Aprova o Plano Plurianual para 2014-2017 PPA
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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências
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Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo com processos administrativos e transacionar
Autoriza a execução de infraestrutura de determinados logradouros do Loteamento 'Monte Verde' e dá outras providências
Dispõe sobre a denominação de obra pública, e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências
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Autoriza a desapropriação de imóvel, e dá outras providências
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Define o perímetro urbano do Município de Vieiras, e dá outras providências
Dispõe sobre a denominação das obras públicas, e dá outras providências
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Institui o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Vieiras - MG, e dá outras providência
Dispõe sobre a concessão de descontos e sobre parcelamento de débitos tibutários, e da outras providências
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014, e dá outras providências
Institui, regulamenta e disciplina a exploração do ponto de táxi no âmbito municipal, e dá outras providências
Autoriza a cessão de servidores públicos municipais, para fins específicos de interesse público, e dá outras providências
Autoriza o município de Vieiras - MG a participar do CONIDS e dá outras providências
Autoriza a abertura de créditos suplementares, e dá outras providências
Av. Alcino Bicalho, 331, Bairro Fava, Vieiras - MG36895-000
Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 12:30h às 16h Telefone.: (32) 3755-1000 Email: prefeitura@vieiras.mg.gov.br