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Institui o Estatuto Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empreendedor Individual e dá outras providências
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Autoriza quitação de despesas não empenhadas, e dá outras providências
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Autoriza aquisição de lotes para construção de unidades habitacionais, e dá outras providências
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Institui programa e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vieiras
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Autoriza cancelamento de dívida ativa, e dá outras providências
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Dispõe sobre o Fundo Municipal para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do Fundo Municipal, e dá outras providências
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras providências LDO
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Acrescenta cargo no anexo V, nível X, da Lei Municipal nº 651-1999
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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências
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Concede anistia de tributos municipais
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Dispõe sobre a instituição e ou reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências
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Concessão de Assistência Social a pessoas carentes do município
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Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2009 LOA
Av. Alcino Bicalho, 331, Bairro Fava, Vieiras - MG36895-000
Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 12:30h às 16h Telefone.: 0800 755 1001 Email: prefeitura@vieiras.mg.gov.br